Alteração da Norma Regulamentadoras NR 13 - Caldeiras, vasos sob pressão, tubulações e tanques metálicos: Portaria 15.797 de 02.07.20

8 Jul 2020

A FIESP, por meio do Núcleo de Acompanhamento Legislativo – NAL, encaminha para ciência a Portaria n° 15.797/2020 publicada em edição extra do Diário Oficial da União - DOU em 02/07/20, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, aprovando a nova redação da Norma Regulamentadora nº 13– Caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos.

 

Esta Portaria estabelece medida extraordinária que posterga por 6 (seis) meses a inspeção de segurança periódica de vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento da NR 13 em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto  nº 6, de 20/03/20 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 06.02.20.

 

Tal postergação já consta com expressa previsão do item 13.3.1.1 da NR 13, por motivo de força maior e com justificativa formal do empregador, acompanhada por análise técnica e respectivas medidas de contingência para mitigação dos riscos, elaborada por Profissional Habilitado – PH ou por grupo multidisciplinar por ele coordenado, com emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART,.

 

A postergação do prazo de 6 (seis) meses é improrrogável e não se aplica às inspeções iniciais e extraordinárias, também estabelecidas na Norma Regulamentadora nº 13.

A FIESP  integra um GT – Grupo Técnico Empresarial de revisão da NR 13 que tem o objetivo de buscar  alternativas técnicas razoáveis e exequíveis. É provável que em  breve o Governo  deva submeter um novo texto para consulta pública nacional e a respectiva formação de um grupo técnico de trabalho tripartite com a participação das bancadas do governo, trabalhadores e empregadores.

 

Segue o link da Portaria:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-15.797-de-2-de-julho-de-2020-264747136 

 

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

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