Programa Emergencial da Manutenção do Emprego e da Renda

2 Apr 2020

Boletim Informativo Especial trata da Medida Provisória que estabelece o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Ela permite a suspensão do contrato de trabalho e a redução da jornada de trabalho e salário dos trabalhadores.

 

Para acessar a versão em PDF do documento, clique aqui.

 

 

 

 

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