Série especial Reforma Trabalhista IV – Quitação anual das obrigações trabalhistas

18 Aug 2017

Foi criada a figura da quitação anual de obrigações trabalhistas, muito semelhante ao termo de

quitação anual de débitos já há muito disseminado nas relações de consumo.

 

De acordo com o novo artigo 507-B, da CLT, é facultado a empregados e empregadores firmar junto ao sindicato termo de quitação anual de obrigações trabalhistas.

 

Referido termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente, bem como deverá constar a quitação anual dada pelo empregado, de forma que o empregado não poderá pleitear tais verbas e/ou direitos judicialmente no futuro.

 

A quitação anual de obrigações trabalhistas será um ótimo instrumento para formalizar o recebimento de adicional de insalubridade, comissões, horas-extras, recebimento de EPI’s, cesta-básica, PLR, dentre outras obrigações que rotineiramente são cobradas judicialmente, mesmo após correto cumprimento por parte da empresa.

 

Assim como os holerites e os cartões de ponto, entendemos que a quitação anual de obrigações trabalhistas será um valioso instrumento de defesa, devendo, desde já, ser pensado e formatado pelas empresas e seus departamentos de recursos humanos.

Compartilhe no Facebook
Compartilhe noTwitter
Please reload

Posts Em Destaque

Reunião do Grupo de Estudos de Temas Sindicais

February 6, 2019

1/10
Please reload

Posts Recentes
Please reload

Arquivo